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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 03/07/2024 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

03/07/2024

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação

OpenAPI