Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 23/05/2024 por Relator Domingos Protetor (Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
23/05/2024
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral