Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 11/10/2023 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
11/10/2023
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral