Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 11/04/2024 por Relator Domingos Protetor (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
11/04/2024
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral