Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 04/07/2024 por Relator Dr. Mauro Peralta (GP Veto nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
04/07/2024
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral