Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 28/06/2024 por Relatora Julia Casamasso (Indicação Legislativa nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
28/06/2024
Autor
Relatora Julia Casamasso
Ementa
Indexação
Texto Integral