Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 28/06/2024 por Relatora Julia Casamasso (Indicação Legislativa nº 21 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CEADH

Data

28/06/2024

Autor

Relatora Julia Casamasso

Ementa

Indexação