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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CDM de 22/02/2024 por Relatora Gilda Beatriz (Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CDM

Data

22/02/2024

Autor

Relatora Gilda Beatriz

Ementa

Indexação

OpenAPI