Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 10/10/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Emenda Modificativa nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
10/10/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral