Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 28/09/2023 por Relator Léo França (Projeto de Lei Ordinária nº 379 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
28/09/2023
Autor
Relator Léo França
Ementa
Indexação
Texto Integral