Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 30/04/2024 por Relator Gil Magno (Indicação Legislativa nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
30/04/2024
Autor
Relator Gil Magno
Ementa
Indexação
Texto Integral