Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 10/06/2024 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
10/06/2024
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral