Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 16/07/2024 por Relator Domingos Protetor (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
16/07/2024
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral