Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 20/06/2024 por Relator Gil Magno (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
20/06/2024
Autor
Relator Gil Magno
Ementa
Indexação
Texto Integral