Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 09/09/2024 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
09/09/2024
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral