Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 24/05/2024 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
24/05/2024
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral