Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 05/04/2024 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
05/04/2024
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral