Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 04/07/2024 por Relator Fred Procópio (Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
04/07/2024
Autor
Relator Fred Procópio
Ementa
Indexação
Texto Integral