Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 07/05/2024 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
07/05/2024
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral