Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 07/11/2023 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
07/11/2023
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral