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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 24/07/2024 por Relatora Júlia Casamasso (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CEADH

Data

24/07/2024

Autor

Relatora Júlia Casamasso

Ementa

Indexação

OpenAPI