Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 02/08/2024 por Relatora Júlia Casamasso (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
02/08/2024
Autor
Relatora Júlia Casamasso
Ementa
Indexação
Texto Integral