Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 09/05/2024 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

09/05/2024

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação