Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 09/05/2024 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
09/05/2024
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral