Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 17/05/2024 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
17/05/2024
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral