Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 16/10/2023 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Resolução nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
16/10/2023
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral