Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 17/05/2024 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
17/05/2024
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral