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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 04/07/2024 por Relator Fred Procópio (Indicação Legislativa nº 24 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CEADH

Data

04/07/2024

Autor

Relator Fred Procópio

Ementa

Indexação

OpenAPI