Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 16/09/2024 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
16/09/2024
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral