Ofício Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 27/05/2024 por Relator Gil Magno (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
27/05/2024
Autor
Relator Gil Magno
Ementa
Indexação
Texto Integral