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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 29/02/2024 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 6 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

29/02/2024

Autor

Relator Domingos Protetor

Ementa

Indexação

OpenAPI