Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 30/10/2024 por Relator Octavio Sampaio (GP Veto nº 93 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

30/10/2024

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação