Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 19/02/2024 por Relator Gil Magno (Indicação Legislativa nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
19/02/2024
Autor
Relator Gil Magno
Ementa
Indexação
Texto Integral