Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 31/10/2024 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
31/10/2024
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral