Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 31/10/2024 por Relator Gil Magno (Projeto de Resolução nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
31/10/2024
Autor
Relator Gil Magno
Ementa
Indexação
Texto Integral