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Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 05/11/2024 por Relator Domingos Protetor (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

05/11/2024

Autor

Relator Domingos Protetor

Ementa

Indexação

OpenAPI