Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJ de 23/02/2021 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJ

Data

23/02/2021

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação