Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJ de 22/03/2021 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJ

Data

22/03/2021

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação