Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 26/04/2021 por Relator Gil Magno (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
26/04/2021
Autor
Relator Gil Magno
Ementa
Indexação
Texto Integral