Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 23/02/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
23/02/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral