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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJ de 05/03/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJ

Data

05/03/2021

Autor

Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ

Ementa

Indexação

OpenAPI