Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJ de 03/03/2021 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 136 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJ
Data
03/03/2021
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral