Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 25/05/2021 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 139 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

25/05/2021

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação