Despacho Legislativo - Despacho DAJ de 12/05/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Emenda Aditiva nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Despacho Legislativo

Nome

Despacho DAJ

Data

12/05/2021

Autor

Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ

Ementa

Indexação