Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJ de 17/03/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 145 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJ
Data
17/03/2021
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral