Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 07/04/2021 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 148 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

07/04/2021

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação