Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJ de 14/04/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (GP Veto nº 9 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJ

Data

14/04/2021

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

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