Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 20/05/2021 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 183 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
20/05/2021
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral