Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 14/05/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Emenda Modificativa nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
14/05/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral