Parecer Legislativo - Parecer GP329 de 19/04/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (GP Projeto de Lei nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer GP329
Data
19/04/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral