Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 17/06/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Resolução nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
17/06/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral