Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 22/06/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Emenda Modificativa nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
22/06/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral